1. O Usuário declara ter conhecimento e estar de acordo que a utilização dos serviços disponibilizados pela ENTREPORTO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO LTDA, CNPJ nº: 32.223.951/0001-16, com sede Rua Sergipe nº 668, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão – PR, CEP 85.601-040, Francisco Beltrão - Paraná. ("AURA*ESTELAR"), através do site https://auraestelar.com, está condicionada a efetivação de seu cadastro junto ao referido site e que, ao efetivar o aludido cadastro, o Usuário se compromete a seguir integralmente as disposições constantes no presente instrumento de Termos e Condições de Uso ("Termo").
2. Ao efetuar a compra a que se refere o item 1 acima, o Usuário está ciente e de acordo com a necessidade em criar um cadastro, ao qual deverá atribuir um nome específico, fornecendo, para tal criação, seu nome e sobrenome (ou campo equivalente com instruções definidas no formulário de compra), bem como, data, hora e local de nascimento, endereço eletrônico válido de e-mail e telefone válido, não podendo, na criação do cadastro, utilizar nomes que denigram a imagem de terceiros sob pena de responder civil e criminalmente pelos prejuízos daí decorrentes.
3. O Usuário declara estar ciente e de acordo que, ao criar o cadastro mencionado nos itens 1 e 2 acima:
3.1. A AURA*ESTELAR garante que as informações pessoais sigilosas fornecidas pelo Usuário não serão reveladas à patrocinadores e anunciantes de forma isolada. Todavia, o Usuário declara-se, desde já, estar ciente, de acordo e expressamente consente que quaisquer informações pessoais fornecidas pelo mesmo poderão ser reveladas de forma agregada aos anunciantes e/ou patrocinadores do que sejam parceiros comerciais do AURA*ESTELAR, para fins estritamente comerciais e/ou estatísticos.
3.2. Todos os dados coletados do Usuário serão incorporados ao banco de dados do AURA*ESTELAR sendo certo que o Usuário, desde já, autoriza o AURA*ESTELAR a cede-los, onerosa ou gratuitamente, bem como licenciar, transferir ou de qualquer forma alienar total ou parcialmente a terceiros, sem que disso decorra qualquer direito ao Usuário, com o que o Usuário desde já concorda.
4. O Usuário está ciente e de acordo que o URL ou IP (Internet Protocol) requisitado ao acessar o site Aura*Estelar.com.br poderá ser automaticamente gravado, assim como a data e horário do acesso, além do software de navegação utilizado, e que tais dados poderão ser fornecidos a autoridades administrativas e/ou judiciárias mediante ordem judicial expedida por juízo competente.
4.1. O Usuário está de acordo, concorda e consente que o AURA*ESTELAR utilize ferramentas conhecidas como "cookies", que permitem a identificação do usuário à medida que navega pelas diversas páginas do site. Com isso, busca-se evitar que o usuário tenha que fornecer seus dados de identificação para acessar cada página diferente. Uma vez fechado o browser, os "cookies" ficam sem efeito. Os "cookies" utilizados são para armazenar alguns dados relativos à sessão de usuário, caso ela exista, que você inicia cada vez que entra no site. Esses dados são de natureza técnica e permitem que o AURA*ESTELAR obtenha informações não personalizadas sobre a navegação do Usuário. Por exemplo: o AURA*ESTELAR poderá utilizar uma outra empresa para administrar a publicação de banners publicitários em seu site, atividade de publicidade que pode usar "cookies" para coletar informações para essa outra empresa e o AURA*ESTELAR não ter acesso a esses dados.
4.2. O Usuário está de acordo, concorda e consente que o AURA*ESTELAR utilize "cookies" para guardar informações pessoais que permitem que o site as processe para mostrar conteúdo personalizado durante sua navegação. O Usuário está de acordo que, sem esse consentimento, a utilização de serviços oferecidos pelo AURA*ESTELAR não é possível e, portanto, permite a utilização de todos os dados cadastrados de maneira irrestrita durante sua navegação logada.
5. A Compra (ou cadastro) do Usuário para a utilização dos serviços disponibilizados pelo AURA*ESTELAR se dá de forma paga, Devendo o usuário efetuar o pagamento dos respectivos valores na forma exposta no site https://auraestelar.com
5.1. O pagamento dos serviços expostos no item 5 acima poderá ser feito pelo Usuário através dos métodos de pagamento disponibilizados no site do AURA*ESTELAR, devendo o Usuário, ao efetuar a contratação de tais serviços, selecionar a opção de pagamento no site https://auraestelar.com, estando o Usuário desde já ciente de que, ao efetuar o pagamento para a aquisição de qualquer serviço, se compromete a cumprir as disposições constantes no presente Instrumento.
5.2. O Usuário desde já está ciente e de acordo que os serviços adquiridos na forma do item 5 acima lhe serão prestados pelo AURA*ESTELAR através de textos compilados de forma automática, de acordo com as informações prestadas pelo Usuário, os quais serão enviados para o endereço de e-mail informado no cadastramento a que se refere o item 2 supra, bem como, também poderão disponibilizados no site https://auraestelar.com, através de canal informado após a compra.
5.3. O Usuário desde já está ciente e de acordo que o não recebimento do e-mail mencionado no item 5.2. supra não caracteriza inadimplemento do AURA*ESTELAR, vez que, os serviços adquiridos na forma do item 5 supra, também serão disponibilizados no site https://auraestelar.com, conforme exposto no item 5.2. supra, com o que o Usuário desde já concorda.
5.4. O Mapa Astral adquirido pelo comprador junto a AURA*ESTELAR, não possui acompanhamento desta para a interpretação em conjunto com o comprador, cabendo a este a interpretação;
5.5. Em hipótese alguma, os serviços e produtos adquiridos junto a AURA*ESTELAR constituem orientações legais, psicológicas, médicas, empresariais, financeiras ou de qualquer outro tipo. Além disso, não representam indicação, diagnóstico ou tratamento de qualquer tipo, seja ele médico, mental, espiritual ou outros;
5.6. O preenchimento incorreto dos dados pelo comprador - seja qualquer um dos necessários para elaboração dos arquivos ou comunicação para com o mesmo – são de responsabilidade exclusiva do mesmo, não tendo a AURA*ESTELAR qualquer responsabilidade pelos erros que isto causar na confecção do produto, e nem de verificar se os mesmos estão corretos com os dados apresentados pelo comprador.
5.7. Igualmente é de inteira responsabilidade do comprador, de sua operadora de telefone e servidor de e-mail a regularidade funcional dos mesmos, ao serem fornecidos a AURA*ESTELAR. Assim, caso o e-mail enviado com o produto pare na caixa de SPAM/LIXO do comprador ou o SMS (quando houver) não seja entregue pela operadora, a AURA*ESTELAR não pode ser responsabilizada por erros de terceiros, ou de dados apresentado incorretamente.
6. Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo AURA*ESTELAR o Usuário desde já atesta estar ciente e de acordo de que não poderá:
a) divulgar conteúdo de teor racista ou preconceituoso;
b) violar direito de crianças ou adolescentes;
c) divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem e/ou que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros;
d) enviar qualquer conteúdo que contenha vírus;
e) disseminar ideias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo, pornográfico, ilegal ou que, segundo exclusivos critérios do AURA*ESTELAR, não estejam em acordo com as normas, políticas e diretrizes do site https://auraestelar.com;
f) divulgar informações inverídicas sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do Código Penal Brasileiro;
g) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou criar produtos ou serviços derivados dos serviços disponibilizados pelo AURA*ESTELAR, bem como, não utilizar nenhum robô, "spider", outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar o conteúdo dos serviços disponibilizados pelo AURA*ESTELAR.
7. O Usuário concorda que o site https://auraestelar.com é um mero veículo de divulgação de conteúdos próprios, artigos, técnicas, métodos, produtos físicos ou digitais e ademais conteúdos próprios.
7.1. O Usuário concorda que os serviços disponibilizados pelo AURA*ESTELAR são prestados NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA e DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE, de modo que o AURA*ESTELAR se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade de tais serviços ou de qualquer outro software cliente.
8. Em decorrência do disposto no item 7 acima o Usuário se compromete a manter o AURA*ESTELAR a salvo e indene de qualquer prejuízo e, caso o AURA*ESTELAR seja demandado judicialmente sobre questões decorrentes das declarações efetuadas pelo Usuário no site https://auraestelar.com ou em suas redes sociais ou qualquer outro meio utilizado pela AURA*ESTELAR, substituí-lo no polo passivo de tal (is) processo(s) ou, caso não seja possível tal substituição, ressarci-lo dos valores referentes à custas judiciais, honorários advocatícios e eventuais condenações, reconhecendo o Usuário, desde já, a existência de direito de regresso contra ele por parte do AURA*ESTELAR.
9. O Usuário desde já atesta estar ciente e de acordo que a astrologia, o tarot e demais ciências esotéricas são ciências interpretativas, de modo que o AURA*ESTELAR não poderá ser responsabilizado, de nenhuma forma, sequer em caráter subsidiário, caso as interpretações emitidas nos textos disponibilizados pelo AURA*ESTELAR ao Usuário e no site https://auraestelar.com não se concretizem ou não sejam em acordo com desejo e/ou identificação própria do Usuário, sendo certo que os serviços prestados pela AURA*ESTELAR não constituem conselhos legais, psicológicos, médicos, empresariais, financeiros ou de qualquer outra espécie e, tampouco, configuram indicação, diagnóstico ou tratamento de qualquer tipo, seja ele médico, mental, espiritual ou de qualquer outra espécie.
10. A AURA*ESTELAR se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar os serviços disponibilizados ao Usuário, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por qualquer coisa.
11. Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo, que permanecerá em pleno vigor e eficácia, como se tais disposições jamais lhe houvessem sido incorporadas.
12. A AURA*ESTELAR não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de qualquer obrigação deste Contrato, em razão de caso fortuito e/ou força maior, decisões judiciais especificamente impeditivas, leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas não será considerado inadimplemento, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão do Termo, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, consoante disposto no art. 393 do Código Civil.
13. Se o Usuário causar prejuízo a AURA*ESTELAR e/ou a terceiros, por ação ou omissão na fruição dos serviços disponibilizados pela AURA*ESTELAR, ou por não observar as condições previstas neste Termo, ficará obrigado a pagar a AURA*ESTELAR e/ou ao terceiro prejudicado, uma indenização correspondente ao dano e/ou prejuízo causado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.
14. O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão do site https://auraestelar.com, redes sociais da Aura*Estelar e outras, nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do site para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer com esse intuito.
15. Sem prejuízo de outras medidas, a AURA*ESTELAR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o login ou método de acesso exclusivo equivalente (se houver) de um Usuário a qualquer tempo, e adotar as medidas legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do AURA*ESTELAR;
b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) a AURA*ESTELAR, segundo seus exclusivos critérios, entender que as declarações inseridas pelo Usuário no site https://auraestelar.com, ou qualquer outra atitude, tenha causado algum dano a terceiros ou a própria AURA*ESTELAR ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
16. O Usuário desde já compreende e concorda que nenhuma falta ou atraso por parte do AURA*ESTELAR em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, conforme o pactuado no presente Termo, significará uma renúncia ou novação aos mesmos, nem qualquer exercício único ou parcial dos mesmos excluirá qualquer outro ou futuro exercício de qualquer direito, poder ou privilégio parcial do presente instrumento, sendo considerada tal tolerância como ato de mera liberalidade.
17. O Usuário está ciente e de acordo que o conteúdo do presente Termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pela AURA*ESTELAR.
18. O Usuário poderá cancelar a compra (ou suas compras), sem quaisquer ônus, nas seguintes hipóteses:
a) Dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da efetivação do acesso ao serviço contratado ao cliente;
b) Na hipótese de ocorrer compra repetida, ou seja, se a pessoa, comprovadamente, tiver um produto e comprar outro com exatamente o mesmo conteúdo da Aura*Estelar;
19. Nas hipóteses não mencionadas no item 18 supra, o cancelamento observará as regras específicas de cada produto e/ou serviço, que foram apresentadas ao Usuário no momento da respectiva contratação.
20. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
21. Consentimentos
21.1. O Usuário expressamente consente, por meio da adesão a esse termo, com o seguinte:
1. a) Que seus dados pessoais serão tratados pela AURA*ESTELAR dentro das finalidades que os serviços contratados pelo Usuário junto a AURA*ESTELAR venham requerer;
2. b) Que poderá receber e-mails transacionais quando realizar alguma compra ou aquisição de serviço ou produto pago;
3. c) Que poderá receber e-mails da AURA*ESTELAR em datas especiais, tais como, aniversário, final de ano, Natal, entre outras datas temáticas;
4. d) Que na hipótese de o Usuário optar por deletar seu login e senha (se houver), automaticamente, perderá o direito a qualquer produto que tenha adquirido ou gerado, seja pago ou gratuito;
5. e) Que o AURA*ESTELAR poderá utilizar a dinâmica de "cookies" descrita no item 4.1 acima.
22. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados entrando em contato com nossa Central de Atendimento através do endereço de e-mail [email protected]. Uma vez excluído, não será possível recuperar os dados do usuário.
22.1. Ao se cadastrar ou realizar o ato de compra, requisitamos as seguintes informações dos usuários: nome completo, e-mail válido, telefone válido, hora e local e data de nascimento. O horário de nascimento, local de nascimento, nome, e-mail, telefone fornecidos incorretamente não justificam nenhuma prática de reembolso.
22.2. Para casos em que há erro no preenchimento de dados solicitados para com o Usuário e o produto final seja entregue, a Aura*Estelar se reserva o direito de cobrar uma taxa de correção, isso ocorrerá em casos em que a compra ou produto ou serviço solicitado ainda não tenham sido elaborados ou entrado em processo algum de elaboração.
22.3. Armazenamos as informações em nossos bancos de dados, com criptografia de ponta a ponta. Os dados são utilizados em produtos e serviços que envolvem cálculos astrológicos e ou numerológicos. Além disso, também poderão ser utilizados internamente, para construirmos uma navegação mais personalizada para os usuários e compartilhamos informações como: e-mail, data de nascimento, páginas acessadas em ferramentas de e-mail marketing e métricas que nos ajudam a realizar uma comunicação mais personalizada e eficiente para com o Usuário.
23. O Usuário está de acordo que o único foro competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo é o foro da Comarca da Francisco Beltrão – Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.